O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, sancionou a Lei do Major Vitor Hugo, que institui multa administrativa para quem portar ou consumir drogas ilícitas em locais públicos da cidade. A legislação entrou em vigor no dia 29 de setembro de 2025, data da publicação no Diário Oficial do Município.
Segundo a lei, quem for flagrado com entorpecentes em praças, ruas, parques ou outros espaços públicos deverá pagar multa de R$ 400. Caso haja reincidência no prazo de 12 meses, o valor da multa dobra para R$ 800. A lei visa coibir o uso de drogas em ambientes públicos, protegendo a população e fortalecendo a segurança local.
Os valores arrecadados serão aplicados em três áreas específicas: 40% para políticas públicas de combate às drogas, 35% para o fortalecimento da Guarda Civil Metropolitana e 25% para incentivar esportes e lazer, buscando equilibrar a punição com o investimento social e preventivo.
No cenário nacional, a lei municipal se destaca por ser mais rigorosa do que a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou a posse de até 40 gramas de maconha para uso pessoal. Em Goiânia, qualquer quantidade de droga ilícita em espaço público está sujeita à multa.
Além da lei, o vereador Major Vitor Hugo obteve a aprovação de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026, prevendo R$ 3,3 milhões destinados ao combate às drogas no município, garantindo recursos ao longo dos próximos quatro anos.
O vereador Major Vitor Hugo ressaltou que a legislação representa um avanço importante para a cidade, oferecendo um instrumento claro para combater o consumo de drogas em locais públicos, proteger famílias e fortalecer ações preventivas.
Espera-se que a nova lei reduza o uso de entorpecentes em espaços públicos, fortaleça políticas preventivas, amplie os investimentos em esporte e lazer, e aumente a segurança pública, tornando Goiânia uma referência nacional no enfrentamento às drogas no âmbito municipal.
