O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 24 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o pedido do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e sobre eventuais diligências complementares relacionadas à operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro. O despacho ocorre no âmbito da chamada “ADPF das Favelas”, que acompanha a letalidade policial no estado.
A ADPF das Favelas estava sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso desde setembro, mas, com sua aposentadoria e sem um novo relator definido, a ação passou para Alexandre de Moraes, que atuará até que o próximo ministro assuma a vaga de Barroso.
No pedido encaminhado ao STF, o CNDH lembra que já houve homologação parcial do plano de redução da letalidade policial, incluindo a determinação de respeito aos princípios de uso proporcional da força e a instalação de câmeras em fardas e viaturas. Apesar disso, na terça-feira (28/10), ocorreu uma megaoperação nos Complexos do Alemão e da Penha, conhecida como etapa da “Operação Contenção”, que resultou em pelo menos 64 mortes, incluindo quatro policiais, além de 81 prisões.
O CNDH solicitou a Moraes que requisitasse ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), informações detalhadas sobre:
- Relatório circunstanciado da operação;
- Grau de força utilizado e justificativa formal;
- Número de agentes envolvidos, forças atuantes e armamentos empregados;
- Número oficial de mortos, feridos e presos;
- Medidas para responsabilização em caso de abusos, incluindo perícias, preservação de vestígios e uso de câmeras;
- Assistência às vítimas e familiares, como a presença de ambulâncias;
- Protocolos ou programas de prevenção de novos episódios de violência;
- Adoção de medidas complementares pelo STF para monitorar o cumprimento da ADPF 635.
Em abril deste ano, o STF aprovou por unanimidade medidas estruturais para reduzir a letalidade policial e o combate ao crime organizado no Rio de Janeiro, no julgamento da ADPF 635. Entre elas, estão a investigação de crimes interestaduais pela Polícia Federal, a apresentação de planos estaduais de retomada de territórios dominados por facções com financiamento federal, normas específicas para operações próximas a escolas e hospitais e a obrigatoriedade de autópsias em mortes por intervenção policial.
O tribunal também determinou maior controle e transparência em operações que resultem em mortes, incluindo a preservação imediata dos locais dos crimes, conclusão das investigações em até 60 dias pelas corregedorias e disponibilização de dados públicos detalhados sobre confrontos, além da expansão do uso de câmeras corporais e em viaturas.
