A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28) o projeto de lei que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos. O texto também restabelece a gratuidade obrigatória para o despacho de malas de até 23 quilos em voos nacionais. As novas regras valerão para voos domésticos e internacionais. A proposta foi aprovada por ampla maioria — 361 votos a favor, 77 contrários e uma abstenção — e segue agora para análise do Senado.
Despacho gratuito
A volta do despacho gratuito foi incluída por meio de emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O parlamentar argumenta que, entre 2017 e 2024, as companhias aéreas arrecadaram cerca de R$ 5 bilhões com a cobrança de bagagens, sem que houvesse redução no preço das passagens.
O texto original previa a gratuidade também para bagagens em voos internacionais, mas o relator da proposta, deputado Neto Carletto (Avante-BA), optou por manter a possibilidade de cobrança nesses casos. Segundo ele, a medida evita prejuízos à competitividade das companhias aéreas de baixo custo.
Com o substitutivo aprovado, cada passageiro poderá levar uma mala de bordo de até 12 quilos, além de uma bolsa ou mochila que caiba sob o assento, sem custo adicional.
“Diante de manifestações recentes de empresas aéreas sobre eventual cobrança por esse tipo de bagagem, impõe-se a necessidade de elevar essa proteção ao nível legal, para garantir segurança jurídica e coibir práticas abusivas”, afirmou Carletto.
Cancelamentos
O projeto também proíbe o cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não embarcar no voo de ida, salvo se houver autorização expressa do consumidor.
Marcação de assento
Outra emenda aprovada proíbe a cobrança adicional pela marcação de assentos padrão em voos domésticos e internacionais operados no Brasil. A escolha gratuita poderá ser feita no momento do check-in ou antes do embarque.
Com informações da Agência Câmara.
