As Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reuniram na manhã desta quinta-feira (30) para deliberar uma série de matérias de autoria parlamentar e da Governadoria. As sessões foram conduzidas pelo deputado Amilton Filho (MDB), presidente dos colegiados.
Proteção de menores e educação inclusiva
Entre as propostas aprovadas, destaque para o projeto de lei nº 22.846/24, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que obriga escolas públicas e privadas a comunicarem ao Conselho Tutelar casos suspeitos de gravidez de alunas menores de 14 anos. O texto determina que a notificação ocorra em até 24 horas após a constatação dos indícios. A relatoria favorável foi da deputada Rosângela Rezende (Agir).
A proposta tem como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e busca reforçar a proteção de menores em situações que podem envolver abuso sexual, caracterizado como estupro de vulnerável.
Também foi aprovado o parecer favorável do deputado Major Araújo (PL) ao projeto nº 12.169/25, do deputado Dr. George Morais (PDT), que assegura a crianças com cardiopatia congênita o direito à educação inclusiva e contínua. O texto prevê adaptações pedagógicas e suporte psicossocial para garantir a permanência desses alunos nas escolas.
Sustentabilidade e inovação
No campo ambiental, a CCJ aprovou o projeto nº 18.833/25, de Gustavo Sebba (PSDB), que cria o Banco Estadual de Materiais de Construção Reutilizáveis (BEMCR). A iniciativa tem como objetivo recolher, armazenar e redistribuir sobras de materiais de construção em bom estado, promovendo o reaproveitamento e a sustentabilidade. O relator foi o deputado Veter Martins (UB).
Ainda sob relatoria de Martins, o projeto nº 21.022/25, também de Virmondes Cruvinel, recebeu parecer favorável. A proposta institui o Programa de Parcerias para Capacitação em Tecnologias Estratégicas (PCTE), voltado à formação de profissionais em áreas como biotecnologia, nanotecnologia, inteligência artificial e indústria 4.0. O texto prevê parcerias entre governo, setor privado e instituições de ensino para fomentar inovação e inclusão tecnológica.
Datas comemorativas e veto mantido
A CCJ também aprovou três projetos que instituem datas comemorativas no calendário estadual:
- Dia Estadual do Profissional Químico (projeto nº 15.885/25, de Antônio Gomide – PT);
- Dia Estadual do Movimento Legendários (nº 23.152/25, de Coronel Adailton – Solidariedade);
- Dia Estadual da Mulher Cooperativista (nº 24.589/25, de Delegado Eduardo Prado – PL).
Os pareceres foram relatados pela deputada Dra. Zeli (UB).
Além disso, foi mantido o veto nº 10.268/25, referente ao projeto do deputado Charles Bento (MDB), que obrigava locadoras, CFCs e empresas de transporte por aplicativo a licenciarem seus veículos no Detran-GO. O relator Amauri Ribeiro (UB) defendeu a manutenção da decisão da Governadoria.
Matérias com pedidos de vista
Quatro projetos tiveram votação adiada devido a pedidos de vista, entre eles:
- Selo Empresa Amiga do Paciente com Fibromialgia (de Paulo Cezar Martins – PL);
- Medidas sobre uso de drogas em Goiás (de Delegado Eduardo Prado – PL);
- Criação de Central de Empregos para Pessoas com Deficiência (de Antônio Gomide – PT);
- e a PEC nº 17.009/25, que trata de regime de colaboração entre o Estado e associações de municípios.
Comissão Mista aprova programas estaduais
Após a reunião da CCJ, a Comissão Mista também se reuniu para analisar projetos da Governadoria. Três das quatro propostas receberam aprovação:
- Criação e denominação do Colégio Estadual Alvorada, em Novo Gama (PL nº 26.829/25);
- Criação do Programa Estadual de Inclusão ao Esporte – Pró-Goiás Esporte (PL nº 27.188/25), vinculado à Secretaria de Esporte e Lazer, que substitui o antigo Pró-Esporte;
- Autorização para doação onerosa de imóvel à Universidade Estadual de Goiás (UEG) (PL nº 27.190/25).
O projeto nº 27.195/25, que altera o Código Tributário do Estado, recebeu pedido de vista do deputado Antônio Gomide e não foi votado.
As matérias analisadas na Comissão Mista tiveram relatoria dos deputados Wilde Cambão (PSD) e Virmondes Cruvinel (UB).
